Lei, Estado e empresas protegem mal o design industrial

O Brasil é bastante vulnerável à prática de cópias ilegais de desenhos industriais. Além de as empresas nacionais não terem o hábito de registrar os designs criados, a imitação ilegal é tolerada no mercado interno, não há fiscalização efetiva das fraudes, a Justiça não tem estrutura para apurar processos, há muita burocracia nos registros e a lei é branda com quem a infringe, conforme análise de designers, técnicos em propriedade industrial, advogados e juíza federal ouvidos pela Agência Brasil.

“Há uma falha na abordagem desses assuntos, para que a sociedade como um todo compreenda todo o complexo de situações que está por trás de um caso de pirataria industrial e como isso pode afetar o nosso dia a dia”, avalia Liliane Roriz de Almeida, desembargadora da 21ª Vara da Justiça Federal.

Liliane de Almeida dirige a única vara federal especializada em litígios de propriedade industrial. Além de juízes, faltam peritos judiciais. “São raríssimos. Há menos de uma dezena em todo o país”, disse Susana Serrão, coordenadora geral de Indicações Geográficas e Registros do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).

A situação do Judiciário não é melhor que a das delegacias. Conforme o Ministério da Justiça, em todo o país há apenas três delegacias especializadas em crimes contra a propriedade imaterial (Rio de Janeiro, Recife e Brasília). Existem também quatro divisões que tratam de propriedade intelectual em São Paulo, no Rio Grande do Sul, no Espírito Santo e na Bahia. O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), ligado ao ministério, estuda a criação de novas delegacias.

Além da falta de estrutura judicial e de fiscalização, os especialistas se queixam da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), que tem 27 artigos sobre desenho industrial. “No aspecto das penas, a lei atual é muito branda, variando de três meses a um ano as penas mínima e máxima a serem aplicadas. Isso não é suficiente para inibir ou punir a prática de um delito”, avalia a desembargadora Liliane de Almeida.

O advogado Fabiano de Bem da Rocha, presidente da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (Abapi), discorda da juíza. Para ele, a lei “está entre as mais avançadas no mundo. O problema está na morosidade do Judiciário em compelir e punir os contrafatores [falsificadores] de forma mais efetiva, como também no pequeno valor de indenização, que é usualmente fixado nos tribunais e acaba servindo de estímulo à contrafação”.

Apesar da Lei de Propriedade Industrial, há outras regras que deveriam ser unificadas em um código próprio, opinam os especialistas. “Parece uma colcha de retalhos. Não existe ainda um código de propriedade intelectual que condense toda a legislação relativa a direito autoral, patente, marca e desenho industrial”, explica o advogado José Henrique Werner.

“Há uma lei de direitos autorais, outra de softwares e a de propriedade industrial [que engloba marca, patente, desenho industrial, concorrência desleal, franquia, transferência de tecnologia], mas não há um código de propriedade intelectual que condense tudo isso e ainda inclua a parte criminal”, acrescenta Werner.

A burocracia do registro dos desenhos industriais também é criticada. “Produz-se muito, mas registra-se pouco. Primeiro por uma questão burocrática. O celular que temos no bolso provavelmente daqui a um ano não existirá mais. Se fosse inventado por um brasileiro, não existiria ainda”, critica o designer Freddy Van Camp, professor da Escola de Desenho Industrial da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).

“Tenho relatos de pessoas que procuraram as instâncias de registro, mas não conseguiram proteger o direito porque os caras não acreditam que aquilo seja feito no Brasil ou seja inédito e até colocam obstáculos ao registro, quando deveria ser o contrário”, disse Van Camp. Para ele, “nossas instâncias de registro são mal aparelhadas, não têm pessoal; têm centralização extrema. Os métodos de proteção intelectual são praticamente desconhecidos das pessoas”.

Susana Serrão concorda que “por falta de informação” ainda é baixo o número de pedidos de registros de desenhos industriais – 7.012 em 2011 e 6.127 em 2010. “Não temos ainda cultura de design” reclama.

1 Comentário

  1. [email protected] disse:

    Ótimo tema e muito oportuno. A Juiz Liliane Roriz de Almeida tem toda razão. Este problema da falta de garantias está dificultando a consolidação do design em nosso país.
    Curioso que o advogado Fabiano de Bem da Rocha, presidente da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (Abapi) disse que discorda mas acabou confirmando o que disse a Dra Liliane.
    Então precisamos unificar nossas linguagens e lutarmos juntos, em plena harmonia, para que possamos corrigir esta situação.
    Temos sim um enorme potencial de criatividade e que está nas gavetas deixando de contribuir para a independência e emancipação da industria nacional. Mas sem direitos assegurados não dá pra negociar.
    Eduardo Lopes – designer e consultor, membro de conselhos de ciência e tecnologia, autor de centenas de trabalhos publicados sobre o assunto.