Autor do projeto de lei que regulamenta a profissão, deputado Penna (PV-SP) responde ao DesignBrasil dúvidas levantadas pela comunidade

Por Centro Brasil Design

Depois de apresentado, no último dia 18, um projeto de lei de regulamentação da profissão de designer, pelo deputado José Luiz Penna (PV-SP) leia a notícia aqui –, o assunto voltou à pauta entre os profissionais da área, que debatem o reconhecimento legal do exercício profissional do designer, e o que vai mudar, na prática, caso o projeto de lei seja aprovado na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Este é o sétimo projeto de lei apresentado acerca da regulamentação, desde 1980 (conheça o histórico da regulamentação da profissão aqui), e a Consultoria Legislativa da Câmara Federal o afirmou como ‘inconstitucional’, mesmo antes de ser apresentado pelo dep. Penna, alegando que ‘design não é profissão’. Ainda assim, o projeto de lei nº 1391/2011 foi apresentado no dia 18 de maio e agora tem um longo caminho a percorrer antes de, possivelmente, tornar-se uma Lei Federal.

O DesignBrasil, através das páginas no twitter e no facebook, promoveu um debate online sobre o assunto, e recebeu perguntas e dúvidas que foram encaminhadas e respondidas pelo deputado Penna, autor do projeto de lei que atualmente tramita pela Câmara em sua fase inicial.

 

O que impede a profissão de ser regularizada e reconhecida legalmente? Qual a dificuldade?

Deputado Penna: Uma profissão, para ser regularizada, precisa ser reconhecida legalmente como tal. Na verdade, a profissão de designer nas instituições de graduação acaba por receber várias denominações que não aquela que pretendemos através do presente projeto de Lei regulamentar.

Sabemos das dificuldades que enfrentaremos no que tange às questões de legalidade da presente propositura. Entretanto, para rebater a existência de fato da profissão de Design, declinamos nos artigos 2º e 4º do projeto todas as características e competências inerentes a este profissional.

Ainda assim, será tarefa complexa diferenciar profissionais de desenho industrial e outros dos designers objeto da nossa regulamentação. Isto porque, para aqueles que atuam na área é sempre mais fácil identificar sua atividade, mas para os leigos os detalhes são de difícil constatação.

Do ponto de vista constitucional, um possível entrave que o projeto de Lei (PL) vai enfrentar é que, apesar de o artigo 22 da Constituição determinar que compete à União a criação de legislação sobre as condições para exercício de profissões, o artigo 61 determina que não é possível criar um conselho específico por lei de iniciativa de Deputado, já que é de iniciativa privativa do Presidente da República a lei que disponha  sobre a criação de órgãos da administração pública.

Durante anos, os poucos projetos de lei aprovados nas duas Casas do Congresso Nacional foram, sucessivamente, vetados pelo Poder Executivo.  Porém, existem exceções, de modo que foram regulamentadas outras tantas profissões, como a de Repentista, pela Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010. Por que então apresentar o PL, já que, mesmo aprovados pelo legislativo, a grande maioria dos projetos desta natureza é vetado pelo presidente? É importante que o projeto seja aprovado pelo legislativo porque, mesmo que o poder executivo vete a criação de conselhos, ele pode aproveitá-lo para criar um projeto de sua autoria.

Para que isso ocorra, é importantíssimo que haja uma pressão da classe sobre o executivo, por meio da mobilização de designers e de associações de todo Brasil. Recentemente os arquitetos tiveram seu conselho, CAU, aprovado pelo presidente Lula, mostrando a força da mobilização destes profissionais.

Outro ponto importante é que o projeto não estabelece nenhuma regra que propõe reserva de mercado, já que isso vai contra artigo 5º da Constituição, que diz que é livre o exercício de qualquer ofício por qualquer cidadão. Para que o projeto seja levado adiante, é preciso provar ou que o exercício do ofício de forma irregular causa danos para a população, ou que, ao não serem regulamentados, os designers são restritos em seus direitos, comparados com profissões semelhantes.

Também é importante, para impedir eventuais barreiras, conversar com confederações e conselhos, como o Crea/Confea e o CAU, para convencê-los de que o projeto não interfere nas atividades deles, que não vai impedir, por exemplo, que um arquiteto faça projetos de design. Assim, um potencial adversário acaba se tornando um aliado.

 

O que muda com a regulamentação? Os profissionais terão um Conselho como a OAB, o CRM, o CREA ou o CRECI?

Deputado Penna: Muita coisa muda com a regulamentação, a começar pela qualificação técnica do profissional chamado designer, que deverá ter diploma de graduação plena ou graduação tecnológica, emitido por cursos de design devidamente registrados e reconhecidos pelo MEC. Esses diplomas poderão ser referentes, inclusive, às denominações congêneres, como Comunicação Visual, Desenho industrial, Programação Visual, Projeto de Produto, Design Gráfico, Design Industrial, Design de Moda e Design de Produto. Isto significa dizer que o designer deverá estar tecnicamente habilitado por instituições de qualificação profissional reconhecidas pelo Estado.

O projeto de Lei ainda prevê a criação do Conselho de Classe do profissional de design, tanto nas esferas federal e estadual com suas respectivas seccionais municipais. Desta feita fica óbvia a necessidade de conhecimento específico avaliado, não só pela instituição de ensino mas também por um conselho de classe que expedirá a inscrição profissional de design, após avaliação do seu conhecimento técnico.

 

Qual é seu histórico com regulamentação de profissões?

Deputado Penna: Essa é minha primeira legislatura, portanto esta é minha primeira experiência em regulamentação de uma profissão. Entretanto, isto não me impede de estar inteirado de como funcionam as regulamentações profissionais no país, mesmo porque, embora seja este meu primeiro ano como deputado federal, sou político e profissional das artes há mais de 30 anos. Soma-se a estes argumentos o fato de que mantenho estreitas relações com os designers em São Paulo, que desde meu mandato como vereador da capital paulistana vêm debatendo comigo a necessidade da regulamentação. Em São Paulo fui autor de Lei relacionada ao dia do Design Sustentável, o que deu oportunidade a esta categoria profissional de promover debates na época e agora anualmente.

Para finalizar, cabe lembrar que na Câmara Federal conto com a assessoria jurídica do meu gabinete, da Liderança do PV e também da própria Câmara Federal.  Esta última tem por função, quando solicitada, prestar orientação e pareceres a todos os deputados federais acerca da elaboração, pertinência e legalidade das proposituras. Assim, no que tange às questões técnicas, legais e jurídicas, sempre sou orientado por pessoas habilitadas para tanto. Nosso trabalho de elaboração legislativa é formado por troca de informações, coleta de dados e estudos técnicos detalhados sobre a matéria que pretendemos desenvolver.

 

Enquanto o projeto de lei está em trâmite pela Câmara, o que nós, designers, podemos fazer para ajudar?

Deputado Penna: Inicialmente acentuar as manifestações de apoio ao projeto em qualquer veículo de divulgação da imprensa escrita, verbal ou virtual, principalmente aquelas específicas das associações de design pelo país. No mais, é interessante que os profissionais procurem os relatores a serem indicados pelas comissões permanentes da Câmara Federal para análise do projeto, a fim de que emitam pareceres favoráveis a nossa propositura.

 

A regulamentação terceirizará o profissional alocado em agências (ou em contratos CLT)?

Deputado Penna: O presente projeto de Lei não vai interferir nas relações trabalhistas ou colocações dos profissionais em agências, sejam elas de que natureza forem. Entretanto, dará subsídios para que o profissional possa escolher de maneira mais segura o vínculo trabalhista ou relação empresarial que melhor atenda às suas expectativas.

 

O design de interfaces (web, mobile, aplicativos) também está sendo considerado no projeto?

Deputado Penna: O projeto visa regulamentar o gênero profissional ‘Designer’, sendo que todas as especializações deste profissional são uma qualificação adicional ao currículo, portanto subentende-se que abrangidos pela proposta.

 

A criação de um CNAE para a categoria possibilitará o profissional escolher o melhor plano empresarial, se MEI ou SIMPLES?

Deputado Penna: Pretendemos que esta categoria profissional seja tratada como todas as outras chamadas profissões liberais. Entretanto, ainda é muito cedo para debater este assunto. Na verdade, a regulamentação vai gerar uma série de situações específicas que certamente serão objeto de discussão e regulamentação oportunamente.

 

Os clientes dos profissionais de design escolhem quem eles querem para prestação de serviços – designer ou não, regulamentado ou não. Haverá uma fiscalização para isso?

Deputado Penna: Sim, esta é a nossa intenção.

 

Uma das principais questões para todos os profissionais da área é: a regulamentação vai tabelar os valores de serviços e contratações? De que forma?

Deputado Penna: Assim como todas as profissões vinculadas a órgãos de classe, certamente existirá uma tabela orientadora dos honorários mínimos a serem cobrados – isto não significa que o profissional estará proibido de cobrar valores maiores, o que dependerá da sua notoriedade no mercado.

 

Como fica a situação para os profissionais de Design de Interiores, uma vez que não são citados no Projeto de Lei?

Deputado Penna: Infelizmente o ramo de design de interiores não pôde ser contemplado por nosso projeto, uma vez que se trata de curso para formar tecnólogos que ajudam na área da construção civil, no ramo mais específico da arquitetura. Assim, já estamos trabalhando em um projeto no sentido de incluir esses tecnólogos no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. Para tanto, fica aberta a discussão a quem desejar ajudar com o estudo.

10 Comentários

  1. adry_anfrom_1 disse:

    Espero que desta vez dê tudo certo!
    Muito bom o debate. E vamos a luta!

  2. paulodiasdesign disse:

    Olás. Criei um produto que não tem similares no mercado (ERÊS modules, recebeu o IF product design award em 2009). Algum tempo atrás, teve uma arquiteta especificadora de um orgão do governo que queria colocá-lo em espaços culturais pelo Brasil. Para isto seria obrigatória a licitação do produto. Desta maneira, o produto seria descrito numa especificação e as empresas que quisessem fornecê-lo para o governo teriam que fazer exatamente como pedia a licitação e incutir suas vantagens (preço e qualidade) para ganhar o certame. Mas e eu ???? Como é que vou aceitar ver o meu produto ser “oficialmente” copiado por empresas que não conheço??? Quem pagará o meu serviço de criação do produto ??? Outros casos vi no ramo de móveis para escritório onde muitas especificações de produtos, na prática, são quase uma sugestão para que empresas copiem as soluções de um móvel criado por uma outra empresa e que foi escolhido pelo especificador do orgão. Acho que o governo tem que licitar o design de uma linha de móveis antes, obter legalmente a propriedade do desenho industrial para depois abrir licitação do produto para as empresas que queiram fornecer os itens especificados. É importante a regulamentação porque o governo poderá licitar nosso serviço, contratar o designer de forma transparente via concorrência. Hoje um serviço de design só é dispensado de licitação se tiver “notoriedade únicas em qualidades artísticas, caráter único da criação”, dando margem à interpretações “x”, “y”, “z”.

  3. gdesign.gislene disse:

    Com este projeto aprovado, esperamos melhores condições de trabalho e reconhecimento da nossa profissão de Designer.
    Para que isto ocorra precisamos lutar!
    E um grande passo já foi dado.

  4. [email protected] disse:

    Apoio a iniciativa e espero que dessa vez dê certo!

  5. raito_lacrimosa disse:

    Muito importante a intenção do Deputado, porém o projeto deveria atender a todas as áreas do Design (Interiores por exemplo), o projeto não menciona em momento algum os profissionais do Design de Interiores.
    No meu ponto de vista apenas este ponto é o que precisa ser revisto no PL e acrescentado.
    Parabéns pela iniciativa do deputado do PV!

  6. aphilho disse:

    Tô junto nesta luta!

  7. santiago.gra disse:

    Não entendo por que o curso de design de interiores não entrou no projeto, fiz o curso na UEMG e não foi de tecnólogo, meu curso é reconhecido pelo MEc como nível superior e é de bacharelado.

    Modalidade: Bacharelado
    Área: Ciências Sociais Aplicadas
    Funcionamento:
    Número de vagas: 80 ( 40 por turno) – Manhã / Tarde
    Duração:4 anos
    Regime de matrícula: Semestral
    Campus: Escola de Design, campus Belo Horizonte.
    Renovação de Reconhecimento: Decreto s/nº 14/07/08, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais em 15/07/2008.

  8. pauloroberto.fa disse:

    Estamos juntos nessa luta!!! Parabéns ao deputado pela disposição na questão da classe, mas sem deixar de lado os profissionais de design de interiores.

  9. [email protected] disse:

    Já fui a favor da regulamentação, mas hoje fico na dúvida. Será que com a profissão regulamentada não teremos mais problemas do que benefícios? Vejo muitos profissionais de outras áreas reclamarem bastante dos concelhos onde são cobradas anuidades e não oferecem um retorno dos serviços. Um bom profissional independe de reconhecimento por meio de lei, ele é reconhecido pelo mercado simplesmente por seu trabalho.

  10. Dagerdesenhista disse:

    acho um absurdo uma lei que proíbe um autodidata com eu e vários colegas que trabalhamos a muito tempo na área ser obrigados a cursar uma faculdade de nível superior para poder exercer a função. como irei comprovar que trabalhei tanto tempo na função? muita gente tema ilusão de que isso vai aumentar o salário igual a um arquiteto ou médico, isso é ilusão pura. nenhum mercado vai te pagar mais só por ter um conselho. é claro que quem é formado e ta se formando agora mesmo sem ter um conhecimento prévio de como trabalhar no ramo, se sentiu vitorioso, eu não.